Legislações na temática do Terceiro Setor

 Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social

Regulamenta a lei 12.101/2009

Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

Regulamenta a lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Código Civil

Associações

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61

Fundações

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 – 69

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Organizações Sociais

Lei nº 9.637, de 15 de  maio de 1998.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

Utilidade pública

Lei no 91, de 28 de agosto de 1935.

Determina regras a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

Serviço voluntário

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.