Legislação de temática social

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII – Da Ordem Social
Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Direitos Sociais – Capitulo II
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Da Saúde – Seção II
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Da Previdência Social – Seção III
art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
Da Assistência Social – Seção IV
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Lei orgânica da seguridade social
Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Política Nacional de Assistência Social – PNAS
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011
O SUAS prevê garantia da proteção social; Prevenir/ reduzir situações de risco social e pessoal; Proteger pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. Considerando a multidimensionalidade da pobreza; Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão social; Efetuar vigilância socioassistencial; Monitorar as exclusões e riscos sociais da população; Assegurar direitos socioassistenciais.
O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da AS, através da integração das ações dos entes públicos (União, Estados, Municípios e DF) e das entidades privadas de assistência social.
Enfoque na proteção social, a partir da configuração e um sistema que reorganiza as ações por níveis de complexidade: Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média Complexidade; Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Bolsa Família
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS
Resolução n° 33, de 12 de Dezembro de 2012
Aprova a Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social

ESPORTE
Normas gerais sobre desporto
Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013
Regulamenta a lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
Decreto no 6.180, de 03 de agosto de 2007
Regulamenta a lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

ACESSIBILIDADE
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Lei de apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Social
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências
Lei Orgânica da Previdência Social
Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

CRIANÇA E ADOLESCENTE
Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei de Convivência Familiar
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Subjacente a este reconhecimento está a idéia de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais não podem ser concebidos de modo dissociado de sua família, do contexto sóciocultural e de todo o seu contexto de vida.
Aprendiz
Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Programa de Inclusão para Jovens – PROJOVEM
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Decreto PROJOVEM
Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008
Regulamenta o programa nacional de inclusão de jovens – projovem, instituído pela lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

IDOSO
Estatuto do Idoso
Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Política Nacional do Idoso
Lei n° 8.842, de Janeiro de 1994
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

SAÚDE
Lei Orgânica da Saúde
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Política Nacional de Saúde Mental
Lei 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
ÍNDIO
Estatuto do Índio
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
FUNAI
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
Autoriza a instituição da “Fundação Nacional do Índio” e dá outras providências.

MEIO AMBIENTE
Lei do Saneamento Básico
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Política Nacional de Educação Ambiental
Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

EDUCAÇÃO
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Plano Nacional de Educação
Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Programa Universidade para Todos – PROUNI
Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
Salário mínimo
Lei nº 8.716, de 11 de outubro de 1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Reconhecimento formal das centrais sindicais
Lei nº 11.648, de 31 março de 2008
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, e dá outras providências.

IGUALDADE RACIAL
Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.