Marco regulatório do Terceiro Setor

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: Breve histórico e conformação

Ana Lúcia Suárez Maciel

Neste breve artigo pretendemos sintetizar o movimento empreendido pelas organizações da sociedade civil brasileira pela aprovação de um novo marco regulatório, destacando a trajetória histórica desse processo desencadeado no ano de 2010, até o presente momento, bem como os principais pontos que o conformam, a partir das últimas informações obtidas com relação ao mesmo em inúmeras fontes.
Sobre a trajetória histórica – O referido movimento teve o seu início com a pressão de um grupo composto por mais de 50.000 organizações, movimentos sociais e redes, unidos em uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (www.plataformaosc.org.br. Acesso em 10 de dezembro de 2013). A partir dessa pressão, no ano de 2011, durante o governo de Dilma Roussef, foi instituído um Grupo de Trabalho – GT, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência, com a finalidade de “avaliar, rever e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa à execução de programas, projetos e atividades de interesse público e às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres” (Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011). Esse grupo concluiu seu trabalho em agosto de 2012, culminando com a elaboração de um relatório que condensa todo o processo empreendido pelo GT e que vem acompanhado de duas minutas (uma de projeto de lei e, a outra, de uma proposta de decreto) que regulamentariam parte das demandas apresentadas pelas organizações da sociedade civil. Num esforço por manter a pressão e o fortalecimento do movimento dessas organizações, a ABONG liderou, em agosto deste ano, a elaboração e publicização de uma nota pública em prol do novo marco, tendo obtido o apoio de 51 redes e 231 entidades (http://plataformaosc.org.br/confira-as-novas-adesoes-a-nota-publica-por-um-novo-marco-regulatorio. Acesso em 10 de dezembro de 2013). Entretanto, mesmo com a conclusão dos trabalhos do GT e dessa pressão, até novembro de 2013, nenhuma das minutas foi aprovada.
Sobre a Conformação – Em linhas gerais, a proposta do novo marco regulatório condensa a elaboração de Projeto de lei que cria um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as Organizações da Sociedade Civil, a partir da criação de um instrumento específico para regular a relação de fomento e colaboração entre Estado e OSCs, intitulado Termo de Fomento e Colaboração que possuirá regras aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação, independentemente de essas possuírem quaisquer títulos e certificações, preservando a autonomia de funcionamento das entidades. Igualmente será autorizado o pagamento de equipes de trabalho pertencentes às entidades, o que até o momento não ocorre e incide, diretamente, no trabalho precarizado dos operadores das OSCs, bem como do risco que os gestores das mesmas assumem na contratação e gestão dos mesmos. Outro destaque se encontra na revisão da tabela de natureza jurídica da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, que identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País, bem como das atividades econômicas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Todas essas propostas vêm ao encontro das históricas demandas da sociedade civil, mas requerem um olhar atento e crítico para que não se reproduzam práticas onde o Estado pode atuar, no sentido da cooptação, indução e/ou construção de consensos que não sejam mediados pelo protagonismo da mesma que, cada vez mais, incide no controle social, na ampliação dos direitos e na gestão compartilhada das políticas públicas. Na dialética desse processo, ganhamos todos, pois rumamos para um aprofundamento da democratização do país, o que pode nos lançar para patamares civilizatórios mais justos, igualitários e emancipatórios.

Porto Alegre, dezembro de 2013.